- Resolução nº 017/2023 – CMDCA/Viseu/Pa de 14 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a Criação da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunha de Violência do Município de Viseu-Pará, e dá outras providências.
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