Procuradoria Geral do Município

Competências:

Procuradoria-geral do Município tem por finalidade o exercício de funções essenciais à Justiça, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal, cabendo-lhe representar o Município, judicial e extrajudicialmente, exercendo ainda, as atividades de consultoria, bem como o assessoramento do Poder Executivo, e a execução de dívida ativa de natureza tributária.

Responsável: AGÉRICO H. VASCONCELOS DOS SANTOS
Atendimento: Das 08:00hs às 14:00hs, Segunda a Sexta
Endereço: Av. Justo Chermont, Bairro Centro, Viseu-Pará – CEP: 68620-000
Telefone: (91) 99629-5995
E-mail: procuradoria@viseu.pa.gov.br