1. O que é o Portal da Transparência de Viseu e qual sua função?
O Portal da Transparência é o espaço digital da Prefeitura de Viseu destinado à divulgação de informações sobre a gestão pública, como receitas, despesas, licitações, contratos, convênios e folha de pagamento. Ele garante ao cidadão o direito de acompanhar como os recursos públicos estão sendo utilizados.
2. Como acessar o Portal da Transparência?
O acesso é livre e gratuito a qualquer cidadão, por meio do endereço eletrônico: www.viseu.pa.gov.br → Menu ‘Transparência’.
3. Qual é o horário de funcionamento da Prefeitura e como contatar o órgão?
A Prefeitura de Viseu funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Endereço: Avenida Justo Chermont, 865 – Centro, Viseu/PA
Telefone: (91) 98441-8437
E-mail: ouvidoria@viseu.pa.gov.br
4. O que é a Administração Municipal e quais são seus órgãos principais?
A Administração Municipal é composta pelos órgãos que executam as políticas públicas e prestam serviços à população. Em Viseu, ela é estruturada por secretarias, autarquias e departamentos, como: Administração, Finanças, Educação, Saúde, Obras, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, Desporto, Turismo e a Controladoria Geral do Município.
5. Quais são as atribuições da Controladoria Geral do Município?
A Controladoria Geral é o órgão responsável por fiscalizar e orientar os atos administrativos, garantindo a legalidade, eficiência, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. Também recebe denúncias e recomenda melhorias aos gestores municipais.
6. O que é a Ouvidoria Municipal e como acioná-la?
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre o cidadão e a Administração. Ela recebe sugestões, reclamações, elogios, solicitações e denúncias.
E-mail: ouvidoria@viseu.pa.gov.br
O atendimento também pode ser feito presencialmente na sede da Prefeitura.
7. O que é o e-SIC e como posso solicitar informações públicas?
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é o sistema que permite a qualquer pessoa solicitar informações públicas municipais, acompanhar pedidos e receber respostas dentro dos prazos legais da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
8. Quais tipos de informações estão disponíveis no Portal da Transparência?
Entre as principais estão: receitas e despesas do Município; folha de pagamento; licitações, contratos e aditivos; convênios e transferências; estrutura organizacional; diárias e passagens; e os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA).
9. O que é uma licitação e por que ela é necessária?
A licitação é o processo administrativo que garante igualdade entre empresas interessadas em fornecer bens ou serviços ao Município. Ela assegura a escolha da proposta mais vantajosa e o uso correto dos recursos públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.
10. Quais são as principais modalidades de licitação?
Pregão (eletrônico ou presencial): bens e serviços comuns; Concorrência: obras e serviços de grande vulto; Tomada de preços e convite: modalidades específicas (em extinção); Leilão e concurso: alienações e prêmios; Dispensa e inexigibilidade: hipóteses de contratação direta previstas em lei.
11. Como acompanhar licitações em andamento?
No Portal da Transparência há uma seção específica com editais, avisos, resultados e atas. Cada processo tem número, objeto, valor e situação atualizada, permitindo o acompanhamento em tempo real.
12. O que é o contrato administrativo?
É o ajuste firmado entre o Município e um particular (empresa ou pessoa física) para a execução de obras, serviços, compras ou locações, resultante de processo licitatório ou contratação direta.
13. Como são fiscalizados os contratos públicos?
Cada contrato tem um fiscal designado por portaria, responsável por acompanhar a execução, verificar o cumprimento das obrigações e atestar a entrega de bens ou serviços antes do pagamento.
14. O que são diárias e quando podem ser concedidas?
Diárias são valores pagos a servidores para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção em viagens realizadas a serviço do Município, desde que justificadas e previstas em lei municipal.
15. Quais são os instrumentos de planejamento orçamentário do Município?
Plano Plurianual (PPA): define metas e diretrizes para quatro anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): orienta a elaboração do orçamento anual; Lei Orçamentária Anual (LOA): estima receitas e fixa despesas do exercício.
16. Como a Prefeitura prioriza as obras públicas?
As obras são definidas conforme o planejamento orçamentário e as demandas da população. O Município prioriza reformas e ampliações de escolas, pavimentação de vias, construção de praças, quadras e obras de saneamento básico.
17. Como é feita a prestação de contas da Prefeitura?
A Prefeitura elabora relatórios periódicos (Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária) que demonstram receitas, despesas e cumprimento de metas fiscais. Esses documentos ficam disponíveis no Portal da Transparência.
18. O que devo fazer ao identificar uma irregularidade na gestão municipal?
O cidadão pode denunciar ao Controle Interno, à Ouvidoria Municipal, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, apresentando fatos e, se possível, documentos comprobatórios.
19. Como a população pode participar das decisões do Município?
A participação popular ocorre por meio de audiências públicas, consultas, conselhos municipais (como saúde, educação e assistência social) e pelo envio de sugestões à Ouvidoria.
20. Quais medidas o Município adota para garantir transparência e ética na gestão pública?
Além de manter o Portal da Transparência atualizado, a Prefeitura adota práticas de controle interno, capacitação de servidores, publicação de atos oficiais e incentivo à participação social, assegurando a integridade e o uso responsável dos recursos públicos.