Decreto nº 033/2024 de 29 e maio de 204– Dispõe sobre a Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e Institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Executivo no município de Viseu, Pará, e dá outras providências.
Decreto nº 032/2024 de 29 e maio de 204– Dispõe sobre a Regulamentação da Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no município de Viseu, Pará, e dá outras providências.
