LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Pessoa responsável: AGÉRICO H. VASCONCELOS DOS SANTOS
  • Endereço: Prefeitura de Viseu – Avenida Justo Chermont – Centro – Viseu/PA
  • Fone: (91) 98441-8437
  • E-mail: ouvidoria@viseu.pa.gov.br
  • Horário de Atendimento: 08:00 – 14:00hs

Regulamentação da LGPD

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)