Legislação Municipal

• Lei Complementar nº 024/2024 – Dispõe sobre a adequação da lei orçamentária anual para fins de autorização e abertura de crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2024, para fins de implementação da Política Nacional Lei Aldir Blanc (PNAB), e dá outras providências. 

• Lei nº 586/2023 – Dispõe sobre a concessao do título de PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL do município de Viseu-Pa da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS em Curupaiti-Viseu/Pa.
• Lei nº 584/2023 – Dispõe sobre a destinação dos bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Viseu, e dá outras providências.
• Lei nº 583/2023 – Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Viseu/Pa e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 528.687,83 (quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).
• Lei nº 582/2023 – Autoriza o poder executivo municipal a realizar o repasse dos valores disponibilizados pelo Ministério da Saúde destinados ao pagamento do piso nacional da enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos moldes definidos pela Lei nº 14.434/2022 e Portarias GM/MS nº 1.135 e nº 597/2023, e dá outras providências.
• Lei nº 581/2023 – Dispões sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente deste município e dá outras providências.
• Lei nº 580/2023 – Disciplina o Estágio Não Obrigatório Remunerado par estudantes do ensino médio no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo no município de Viseu/Pa, e dá outras providências
• Lei nº 579/2023 – Autoriza a doação de bem imóvel de propriedade do município de Viseu/Pa ao estado do Pará – Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC), para fins de implementação da Usina da Paz, e dá outras providências.
  
• Lei nº 576/2023 – Dispõe sobre a reestruturação organizacional das secretarias e órgãos da administração direta do município de Viseu/Pa, cria as Secretarias Municipais da Mulher, da Juventude, de Obras e Urbanismo, de Transporte e Infraestrutura, de Desporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico e Turismo e dá outras providências.
• Lei nº 575/2023 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Escola Municipal da localidade de Itambá, município de Viseu, nos termos do Artigo 77, XIII C/C 44, I da Lei Orgânica Municipal.
• Lei nº 574/2023 – Dispõe sobre a criação da Escola Fundamental de Ensino Fundamental Professora Maria José do Rosário, na localidade de Jaraquara – Polo Rural do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 573/2023 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 572/2023 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 571/2023 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 570/2023 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
  
• Lei nº 569/2023 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
  
• Lei nº 568/2023 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 567/2023 – Dispõe sobre o Pagamento do Incentivo Pecuniário como Política Pública de Valorização do Magistério e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Viseu/Pa, e dá outras providências.

Ano: 2022

• Lei nº 565/2022 – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante da área urbana e urbanizada nos termos da Lei Municipal Nº 472/2014 do município de Viseu estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 564/2022 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente e revoga os Art. 16 ao Ar, 22 da Lei Municipal Nº 506/2019 e dá outras providências.
• Lei nº 563/2022 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, e institui o Conselho Municipal de Cultura do Município de Viseu/Pa, e dá outras providências.
• Lei nº 562/2022 – Dispões sobre a criação do Polo Esportivo Municipal “Cidadãos do Bem” no município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 559/2022 – Dispões sobre o Projeto de Lei que institui o dia 21 de junho como: “Dia da Ravyla”, data dedicada à prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Viseu.
• Lei nº 557/2022 – Dispões sobre a denominação do FESTIVAL JUNINO DA CIDADE DE VISEU, Senhora MARGARIDA SANTANA LOPES GAMA (TA GUIDA), no termos do Art. 77, XIII c/c 44, I da Lei Orgânica Municipal.
• Lei nº 556/2022 – Dispões sobre a criação do Conselho de Segurança Pública Municipal – CONSEM, no município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 555/2022 – Dispões sobre o Reajuste do Salário base dos Profissionais da Educação Básica do Município de Viseu para o ano de 2022, na forma que especifica, e dá outras disposições.
• Lei nº 554/2022 – Dispões sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DEMAT e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
• Lei nº 553/2022 – Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Viseu, Estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei nº 552/2022 – Dispões sobre a criação de Incentivo Pecuniário aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Viseu/Pa, na forma que especifica, e dá outras providências.

Ano: 2021

• Lei nº 547/2021 – Dispões sobre a criação do Cursinho Popular Preparatório para Vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
• Lei Nº 542/2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
• Lei Nº 541/2021 – Ratifica os Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir Vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos da área da saúde.
• Lei Nº 540/2021 – Cria o Sistema Municipal de Consignações dispondo sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas do município de Viseu e dá outras providências.
• Lei Nº 539/2021 – Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito Municipal – DEMAT e da Junta Administrativa de Recursos de Infração e dá outras providências.
• Lei Nº 538/2021 – Institui tratamento diferenciado à ser dispensado a Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, promove o estímulo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do município de Viseu e dá outras providências.

Ano: 2020

• Lei Nº 532/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Ano: 2019

• Lei Nº 510/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Feira Coberta do Mercado Central Ramiro Azevedo Viana.
• Lei Nº 511/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação do Terminal Hidroviário Municipal Cabo Aguinaldo do Jesus Lira.
• Lei Nº 512/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Nova Escola da Comunidade de Taboquinha.
• Lei Nº 513/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Raimunda Silva de Oliveira.
• Lei Nº 514/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Vitoriano Fernandes Brito.
• Lei Nº 515/2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2020.
• Lei Nº 516/2019 – Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal.
• Lei Nº 517/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Zoneide Pimentel Silva.
• Lei Nº 518/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Creche Municipal Professora Eliane Francineth.
• Lei Nº 519/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Comunidade Bombom, Zona Rural do Município de Viseu-Pa.
• Lei Nº 520/2019 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a patrocinar o Programa da Radiofusão Comunitária.

Ano: 2018

• Lei Nº 506/2018 – Institui a Política de Meio Ambiente no Município de Viseu-Pa. Cria a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, o Conselho de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e regulamente os Arts. de 169 a 175 da Lei Orgânica do Município de Viseu-Pa.
• Lei Nº 509/2018 – Dispõe sobre a criação e regularização do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal do Município de Viseu-Pa.

Ano: 2017

• Lei Nº 499/2017 – Dispões sobre a alteração na Lei Municipal Nº 455/2013, Lei da Guarda Municipal, para adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014.
• Lei Nº 502/2017 – Dispõe sobre as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
• Lei Nº 503/2017 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Viseu-Pa.

Anos Anteriores

• Lei Nº 449/2012 – Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Viseu-Pa, bem como de seus Secretários Municipais, a partir de 1º de Janeiro de 2013, e dá outras providências.
• Lei Nº 432/2011 – Dispões sobre modificações e atualizações relativas ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, segundo diretrizes da portaria nº 430/2008 do FNDE.
• Lei Nº 407/2010 – Dispões sobre a fixação de pagamento de diárias para o Prefeito.
• Lei Nº 003/2009 – Dispões sobre a fixação de pagamento de diárias a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
• Lei Nº 001/2007 – Dispões sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.