É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.
LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE nº 005/2023 – Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços notariais e de registro, para atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
INEXIGIBILIDADE nº 004/2023 – Contratação de Empresa Especializada para eventual e/ou futura Aquisição de Serviços Cartorários (Notariais e Registros), para um período de 12 meses para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Viseu/PA.
INEXIGIBILIDADE nº 003/2023 – Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de lavratura de escrituras, procurações, atas notórias, reconhecimento de firmas e autenticações de cópia (serviços de notas), bem como serviços de protesto de títulos e relativos ao registro de imóveis, registro de imóveis, registro de pessoas naturais e jurídicas e registro de títulos e documentos para atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Viseu e Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação.
INEXIGIBILIDADE nº 002/2023 – Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços notariais e de registro, para atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Administração de Viseu/PA.
INEXIGIBILIDADE nº 001/2023 – Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica, voltada às atividades da administração pública, a fim de tratar da reforma administrativa do quadro de servidores da educação do Município, consolidada através de um novo Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, bem como da estruturação da Procuradoria Jurídica do Município de Viseu, planejamento e acompanhamento de concurso público, além de emissão de pareceres técnicos-jurídicos em assuntos de alta complexidade que se referem à legalidade de questões administrativas, especificamente com relação ao concurso público e atuação perante aos órgãos de controle em procedimentos relacionado com esses temas para atender as necessidades da Prefeitura de Viseu/PA.
