Número: 001/2023
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica, voltada às atividades da administração pública, a fim de tratar da reforma administrativa do quadro de servidores da educação do Município, consolidada através de um novo Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, bem como da estruturação da Procuradoria Jurídica do Município de Viseu, planejamento e acompanhamento de concurso público, além de emissão de pareceres técnicos-jurídicos em assuntos de alta complexidade que se referem à legalidade de questões administrativas, especificamente com relação ao concurso público e atuação perante aos órgãos de controle em procedimentos relacionado com esses temas para atender as necessidades da Prefeitura de Viseu/PA. Valor Estimado global: R$ 240.000,00
Situação: REALIZADA
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01 – SOLICITAÇÃO
02 – DOCUMENTOS DA EMPRESA
03 – PARECER JURÍDICO INICIAL
04 – JUSTIFICATIVA DO PROCESSO
05 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO
06 – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
07 – PARECER JURÍDICO FINAL
08 – PARECER DE CONTROLE INTERNO
09 – TERMO DE RATIFICAÇÃO
10 – TERMO DE CONT. 282.2023.CPL – CLODOMIR ASSIS ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS
11 – PORT. FISCAL DE CONTRATO
12 – SOLICITAÇÃO – 1° TA DE PRAZO
13 – PROPOSTA E DOCUMENTOS DA EMPRESA
14 – PARECER JURÍDICO – 1° TA DE PRAZO
15 – PARECER DE CONTROLE INTERNO – 1° TA DE PRAZO
16 – TERMO DE RATIFICAÇÃO
17 – 1º TA DE PRAZO CONT. 282.2023.CPL
18 – SOLICITAÇÃO – 2° TERMO ADITIVO
19 – PARECER JURÍDICO – 2° TERMO ADITIVO
20 – PARECER DO CONTROLE INTERNO – 2° TERMO ADITIVO
21 – 2° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONT. 282.2023.CPL
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