- Decreto nº 157/2021 – Estabelece o Plano de Ação do Município de Viseu para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa e Financeira – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do Art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro d 2020.
